Versão: 1.0 | Vigência: Março de 2026
mibi é uma plataforma de gestão de RH com inteligência artificial, desenvolvida e operada por Lucas Karsten("mibi", "nós", "nosso"), com sede em São Paulo/SP, Brasil. Contato: contato@mibi.app.br
Neste instrumento, as seguintes definições são aplicáveis aos termos:
Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma mibi ("Plataforma") por empresas e seus colaboradores autorizados ("Cliente"), incluindo todos os módulos, APIs, agentes de IA e funcionalidades disponíveis.
4.1. O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos. O representante que realiza o cadastro da empresa declara ter poderes para vincular a organização e confirma que leu, entendeu e aceitou os Termos da Plataforma em sua totalidade, sem qualquer modificação. A data e versão do aceite são registradas para fins de prova. CASO O CLIENTE NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, O CLIENTE NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA.
4.2. De tempos em tempos, a mibi poderá, de boa-fé, atualizar este Termo de Uso, de modo a atender eventuais mudanças legislativas e/ou refletir alterações na Plataforma, recursos e/ou funcionalidades. A mibi manterá sempre a versão atualizada dos Termos vigentes disponível em seu website e eventuais mudanças serão notificadas ao Cliente por meio da Plataforma. Caso o Cliente continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma após a publicação da nova versão dos Termos, será considerado que o Cliente tomou ciência e concordou com a nova versão desses instrumentos.
5.1. O acesso à Plataforma ocorre mediante contratação de um plano disponível no site da mibi.
5.2. A mibi poderá oferecer período de avaliação gratuita ("trial") com funcionalidades e prazo definidos no ato da contratação.
5.3. Preços, condições de pagamento e recursos de cada plano podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
6.1. Manter as credenciais em sigilo e notificar a mibi em caso de uso não autorizado.
6.2. Usar a Plataforma apenas para finalidades legítimas de gestão de RH, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
6.3. Não realizar engenharia reversa, coleta de dados de outros clientes, inserção de dados maliciosos ou qualquer atividade que comprometa a segurança da Plataforma.
6.4. Garantir que colaboradores estejam cientes de seus direitos como titulares de dados (LGPD), incluindo o direito de revisão de decisões automatizadas.
6.5. Obter as bases legais necessárias antes de inserir dados de colaboradores na Plataforma.
7.1. Disponibilizar a Plataforma buscando 99,5% de disponibilidade mensal (SLA).
7.2. Notificar o Cliente com antecedência razoável sobre manutenções programadas.
7.3. Tratar os dados como operador, conforme a Política de Privacidade e o DPA.
7.4. Notificar incidentes de segurança que afetem dados pessoais em até 72 horas.
8.1. Os agentes de IA da mibi são ferramentas de apoio à decisão humana. Suas respostas não constituem decisões finais de RH, contratação, avaliação ou desligamento. Desse modo, o Cliente/Usuário declara estar ciente de que a mibi utiliza sistema de IA para gerar análises, recomendações, classificações e conteúdos relacionados a processos de recrutamento e seleção, os quais possuem natureza probabilística, estatística e não determinante, podendo conter imprecisões, vieses ou inconsistências.
8.2. A IA disponibilizada na mibi tem caráter estritamente auxiliar, não substituindo a análise, julgamento e decisão humana. O Cliente reconhece e concorda que:
8.3. Os resultados, recomendações, scores, comparações ou quaisquer outputs gerados pela IA são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is"), sem garantias de exatidão, completude, adequação a propósito específico, não discriminação ou conformidade com expectativas do Usuário.
8.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a mibi não será responsável por:
8.5. O Cliente é integralmente responsável por:
8.6. O Cliente reconhece que a funcionalidade de IA pode depender de tecnologias de terceiros. Nesses casos:
8.7. O Cliente compromete-se a assegurar mecanismos que permitam aos titulares de dados pessoais solicitar revisão de decisões, mediante revisão humana, de toda decisão automatizada que afete colaboradores ou candidatos, em cumprimento ao art. 20 da LGPD.
9.1. Todo o código-fonte, design, marca, algoritmos e elementos da Plataforma são propriedade exclusiva da mibi. O contrato concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível.
9.2. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem única e exclusivamente ao Cliente. A mibi não reivindica propriedade sobre esses dados.
Ambas as partes mantêm em sigilo as informações confidenciais da outra, exceto quando exigido por lei.
11.1. A mibi não se responsabiliza por danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes.
11.2. A responsabilidade total da mibi estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo uso do aplicativo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, exceto nos casos de dolo ou disposição legal em contrário.
12.1. O contrato entra em vigor na data do aceite e permanece vigente pelo período contratado.
12.2. O Cliente poderá solicitar cancelamento/rescisão do uso da Plataforma a qualquer momento, observadas as condições comerciais e contratuais específicas, aplicáveis a cada Plano. O cancelamento da conta pelo Cliente não eximirá o Cliente da obrigação de pagar quaisquer montantes devidos à mibi e não quitados até o momento do cancelamento. Para planos de fidelização, a mibi cobrará do Cliente o valor de 20% (vinte por cento) do Preço anual da Licença para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão dos preços de fidelização aplicados.
12.3. Após a rescisão, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados, após os quais serão excluídos permanentemente.
13.1. Notificações. Nos casos em que a mibi for obrigada sob este Termo a lhe notificar, o Cliente reconhece e concorda que a notificação poderá ser feita por meio da Plataforma, envio de mensagem por e-mail ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.
13.2. Violação aos Termos da Plataforma. A violação total ou parcial dos Termos da Plataforma poderá resultar na aplicação de medidas pela mibi, a qualquer tempo e a exclusivo critério da mibi, que podem variar desde limitação de acesso, suspensão ou o bloqueio definitivo da conta do Cliente, além da aplicação de outras medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa de outras medidas previstas nos Termos da Plataforma.
13.3. Ineficácia ou inexequibilidade das condições dos Termos. Caso qualquer disposição dos Termos da Plataforma seja considerada nula ou ineficaz por qualquer tribunal, ela será considerada substituída por outra disposição válida e eficaz que atinja os fins almejados pelas partes, na maior medida possível. As demais disposições dos Termos não serão prejudicadas.
13.4. Lei aplicável e Foro. O presente Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
27/03/2026 — Termos de Uso — 1ª Versão (Atual)