Aviso Legal — Uso de Inteligência Artificial

Versão: 1.0  |  Vigência: Março de 2026

1. Natureza das respostas geradas por IA

As análises, recomendações e respostas geradas pelos agentes de IA do mibi — incluindo o Assistente de RH e o Assistente de Recrutamento — são produzidas por modelos de linguagem de grande escala (LLMs) e têm caráter estritamente auxiliar e informativo.

Essas saídas não constituem:

• Decisão final de contratação, promoção, avaliação ou desligamento;
• Aconselhamento jurídico, trabalhista ou psicológico;
• Diagnóstico médico ou avaliação de aptidão profissional;
• Manifestação oficial da empresa ou do mibi sobre qualquer candidato ou colaborador.

2. Responsabilidade pelas decisões

A responsabilidade por todas as decisões de RH é exclusivamente do usuário e da organização contratante.

O mibi não se responsabiliza por consequências de decisões tomadas com base exclusiva nas respostas da IA, erros ou vieses presentes nos modelos, nem por danos decorrentes do uso sem revisão humana adequada.

3. Revisão humana obrigatória

Em cumprimento ao art. 20 da LGPD (Lei 13.709/2018), o usuário compromete-se a garantir que toda decisão que afete direitos de colaboradores ou candidatos seja revisada e validada por pessoa humana competente antes de ser efetivada.

4. Limitações dos modelos de IA

Os modelos de IA podem apresentar informações desatualizadas, refletir vieses de treinamento, interpretar incorretamente contextos específicos ou variar em qualidade dependendo das informações fornecidas.

5. Uso ético e não discriminatório

O usuário compromete-se a não usar as funcionalidades de IA para tomar decisões que configurem discriminação por raça, gênero, idade, orientação sexual, deficiência ou qualquer característica protegida por lei.

6. Direito à revisão

Colaboradores e candidatos afetados por análises automatizadas têm o direito de solicitar revisão humana e obter explicação sobre os critérios utilizados (LGPD Art. 20).

Solicitações: contato@mibi.app.br