Aviso Legal — Uso de Inteligência Artificial

Versão: 1.0  |  Vigência: 27/03/2026

1. Natureza das respostas geradas por IA

As análises, recomendações, pareceres, scores, classificações e quaisquer respostas geradas pelos agentes de inteligência artificial do mibi — incluindo, sem limitação, o Assistente de RH e o Assistente de Recrutamento — são produzidas por modelos de linguagem de grande escala (LLMs) operados por terceiros (notadamente a Anthropic) e têm caráter estritamente auxiliar, informativo, probabilístico e não determinante.

Os outputs da IA não constituem, em nenhuma hipótese:

• Decisão final de contratação, promoção, avaliação, remuneração, desligamento, classificação ou eliminação de candidatos;
• Aconselhamento jurídico, trabalhista, psicológico, médico, financeiro ou tributário;
• Diagnóstico, parecer técnico ou avaliação de aptidão profissional;
• Manifestação oficial da empresa contratante ou do mibi sobre qualquer candidato, colaborador, terceiro ou situação;
• Garantia de qualquer resultado, pertinência ou adequação a finalidade específica do Cliente.

2. Responsabilidade exclusiva do Cliente pelas decisões

A responsabilidade integral e exclusiva por toda e qualquer decisão tomada com apoio, base, referência ou inspiração em outputs da IA do mibi é do Cliente, do usuário e da organização contratante, jamais do mibi.

O mibi não se responsabiliza, em nenhuma hipótese e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, por:

• Consequências de decisões tomadas com base, total ou parcial, em outputs da IA;
• Erros, imprecisões, alucinações, omissões, vieses, desatualizações ou inconsistências presentes nos resultados dos modelos;
• Danos diretos, indiretos, materiais, morais, consequentes, incidentais, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• Reclamações, ações judiciais, indenizações ou multas movidas por candidatos, colaboradores, terceiros ou autoridades em decorrência de decisões do Cliente baseadas em outputs da IA;
• Inadequação dos outputs às políticas internas do Cliente, critérios legais aplicáveis ao seu setor, normas trabalhistas, sindicais, setoriais ou regulatórias específicas;
• Conteúdo ofensivo, impreciso, fora de contexto ou que cause constrangimento, gerado pelos modelos em qualquer circunstância.

3. Exclusão expressa de responsabilidade por discriminação algorítmica

O Cliente reconhece e concorda que modelos de linguagem podem refletir vieses presentes em seus dados de treinamento, e que mesmo medidas mitigadoras adotadas pelo mibi não eliminam integralmente o risco de saídas com viés.

O Cliente assume, na máxima extensão permitida em lei, responsabilidade exclusiva por:

• Eventuais alegações de discriminação por raça, gênero, idade, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, religião, origem, estado civil, situação de saúde ou qualquer outra característica protegida por lei;
• Exclusão indevida, classificação prejudicial ou rebaixamento de candidatos ou colaboradores;
• Violações a direitos trabalhistas, sindicais ou de igualdade de oportunidades.

O Cliente compromete-se a manter mecanismos próprios e eficazes de revisão humana, auditoria e contestação para mitigar tais riscos. O mibi não é parte legítima em qualquer disputa decorrente desses temas.

4. Revisão humana obrigatória (LGPD Art. 20)

Em cumprimento ao art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Cliente obriga-se a garantir que toda decisão que afete direitos de colaboradores ou candidatos seja revisada e validada por pessoa humana competente antes de ser efetivada. A omissão desta revisão é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

5. Limitações dos modelos de IA e dependência de terceiros

5.1. Os modelos de IA podem, inclusive sem aviso prévio:

• Apresentar informações desatualizadas, incompletas ou imprecisas;
• Refletir vieses presentes nos dados de treinamento dos provedores;
• Interpretar incorretamente contextos, jargões ou particularidades do Cliente;
• Variar significativamente em qualidade, custo, latência e disponibilidade;
• Recusar respostas ou fornecer respostas genéricas em situações específicas.

5.2. As funcionalidades de IA do mibi dependem de provedores terceirizados (notadamente, mas não limitado a, Anthropic, Vercel, Neon, Stripe e provedores de conectividade). O mibi não se responsabiliza por indisponibilidades, lentidões, falhas, mudanças de preço, política, qualidade ou termos por parte desses provedores, nem por caso fortuito, força maior, falhas de conectividade do Cliente, ataques cibernéticos a terceiros ou eventos fora do controle direto do mibi.

O mibi trabalha de boa-fé para preservar a continuidade do serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta, precisão absoluta, ausência de erros, ou estabilidade de outputs ao longo do tempo.

6. Uso ético — obrigação do Cliente

O Cliente compromete-se a não utilizar as funcionalidades de IA do mibi para tomar ou embasar decisões que configurem discriminação por raça, gênero, idade, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, religião, origem ou qualquer outra característica protegida por lei; violação de direitos trabalhistas ou de privacidade; tratamento prejudicial, vexatório ou injustificado a colaboradores ou candidatos; ou qualquer prática vedada por lei.

O mibi reserva-se o direito de suspender, sem aviso prévio, o acesso de Clientes que utilizem a plataforma de forma discriminatória, ilegal, abusiva ou contrária a estes termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7. Direito à revisão pelo titular

Colaboradores e candidatos afetados por análises automatizadas têm o direito de solicitar revisão humana e obter explicação sobre os critérios utilizados (LGPD Art. 20). Tais solicitações devem ser dirigidas ao Cliente (controlador dos dados); o mibi atua como operador e auxiliará o Cliente conforme previsto no DPA.

Solicitações dirigidas diretamente ao mibi: privacidade@mibi.app.br

8. Aceite

O uso das funcionalidades de IA da plataforma mibi implica leitura, compreensão e aceitação integral deste Aviso Legal e dos demais documentos que regem o uso da plataforma (Termos de Uso, Política de Privacidade, DPA e EULA).